Você já ouviu falar no Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)? Trata-se de um conceito fundamental quando o assunto é tributação no Brasil. Ele desempenha um papel crucial na determinação e individualização dos produtos ou bens, que estão elencados no regime da substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
Neste artigo, você descobrirá em detalhes o que é o CEST, qual sua função e importância para as empresas.
O que é o CEST?
O CEST é um código numérico de identificação, criado através do Convênio ICMS nº 92/2015, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que tem como principal função a uniformização da tributação e a identificação dos produtos e dos bens que estão sujeitos ao regime de Substituição Tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), assim como a antecipação de recolhimento do imposto referente às operações subsequentes.
O CEST é composto por sete dígitos com a seguinte configuração:
Dígitos 1 e 2: referente à classificação de mercadoria ou bens;
Dígitos 3, 4 e 5: referente ao item do segmento específico de mercadoria ou bens;
Dígitos 6 e 7: especificação do item.
Qual a função do CEST?
A principal função do CEST é padronizar e ordenar, de forma precisa e transparente, os produtos, bens e prestações de serviços que estão sujeitos ao regime de Substituição Tributária, que é uma modalidade de cobrança utilizada pelos Órgãos Fiscais para exigir antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) antes do momento da venda, isto é, antes da ocorrência do fato gerador. Geralmente, o responsável por calcular e recolher o ICMS-ST é o fabricante ou importador, porém, a figura do substituído e do substituto tributário é instituída na legislação do ICMS de cada ente federado.
Assim, a partir de 01º de julho de 2017, todas as empresa emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) passaram a ser obrigadas a informar o CEST nas operações internas ou interestaduais com produtos ou bens retratados na tabela do Convênio ICMS, independente se a Unidade Federada de destino participe ou não da substituição tributária.
Com a instituição do CEST buscou-se diminuir a incidência de equívocos no preenchimento dos documentos fiscais, tendo em vista que o CEST tem uma estreita relação com o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e a descrição do produto, bem ou prestação de serviço, que são dados obrigatórios para a emissão do documentos fiscais. Por conta das incertezas na combinação do NCM e a descrição do produto, bem ou prestação de serviço se comete muitos erros, sendo que alguns deles podem ser passíveis de rejeição e/ou penalidades fiscais; e outros, pelo pagamento a maior ou indevido do ICMS-ST.
Onde encontrar a tabela com o CEST de cada produto?
É importante destacar que o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) não é aplicável a todos os produtos, bens ou prestação de serviço, mas somente àqueles que estão expressamente definidos nas leis estaduais.
O CONFAZ disponibiliza um material contendo o CEST, NCM e descrição dos produtos, que geralmente sofre atualizações e que, por isso, o empresário deve ficar sempre atento e manter o cadastro de seus produtos perfeitamente parametrizados. Pensando nisso, a SGA Sistemas desenvolve soluções que podem te auxiliar na gestão do seu negócio, principalmente, facilitando o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante aos órgãos fiscais. Confira a tabela completa na página do Convênio ICMS (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios).
Qual a importância do CEST?
O CEST desempenha um papel fundamental na gestão tributária de empresas, pois afeta diretamente no calculo e recolhimento de impostos. Aqui estão algumas das razões pelas quais o CEST é importante:
1. Redução de Erros Fiscais: O uso do CEST ajuda a evitar erros na classificação de produtos, o que poderia resultar em cobranças de impostos incorretas e multas.
2. Uniformização Tributária: O CEST promove uma padronização na tributação em todo o país, o que é benéfico para empresas que realizam operações em diferentes estados.
3. Transparência Fiscal: Tanto o fisco, quanto empresas e consumidores podem verificar o CEST em notas fiscais, o que proporciona transparência nas operações comerciais.
O que acontece caso eu não informe o CEST ou insira o código incorreto?
O não cumprimento ou uso inadequado desse código pode resultar em rejeição da NF-e ou NFC-e pelo fisco, além de penalidades, tais como multas, bloqueio temporário de suas atividades e outras ocorrências fiscais. Portanto, é fundamental que as empresas estejam plenamente cientes das normas e regulamentações de cada estado em relação ao CEST.
Uma ótima forma de evitar esse tipo de problema é realizando a emissão dos Documentos Fiscais (DF-e) através de um sistema eficiente. A SGA Sistemas possui softwares completos de gestão integrada que, além de facilitar o gerenciamento e emissão de DF-e, auxilia nas mais diversas etapas da gestão da sua empresa, desde o planejamento até o pós-vendas. Isso inclui controle de estoque, gerenciamento de promoções e ofertas, cadastros rápidos e precisos, relatórios de desempenho, análise da concorrência e muito mais. Além disso, você ainda pode contar com uma excelente equipe de suporte técnico sempre preparada para auxiliar em eventuais dúvidas relacionadas ao seu sistema.
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